Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma CardapioSaaS ("Plataforma"), você ("Usuário" ou "Contratante") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. O uso continuado da Plataforma implica na aceitação automática de quaisquer atualizações destes termos.

2. Licença de Uso

Concedemos ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e limitada para acessar e utilizar a Plataforma estritamente para fins de gestão de pedidos e cardápios digitais do seu estabelecimento comercial, conforme o plano contratado.

É estritamente proibido:

• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software.
• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar burlar medidas de segurança ou autenticação da Plataforma.
• Revender, sublicenciar ou alugar o acesso à Plataforma sem autorização expressa.

3. Conta e Responsabilidades (Marco Civil da Internet)

Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Usuário é o único responsável civil e criminalmente pelo conteúdo que insere na Plataforma (ex: fotos de produtos, descrições, preços).

• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. O compartilhamento de senha é vedado.
• Você garante que possui os direitos de imagem e propriedade intelectual sobre todo o conteúdo carregado na sua loja.
• O CardapioSaaS mantém logs de acesso à aplicação pelo prazo legal de 6 meses, conforme exigido pelo artigo 15 do Marco Civil da Internet.

4. Pagamentos, Renovação e Cancelamento

O serviço é prestado no modelo de Assinatura (SaaS).

• Renovação Automática: Para evitar interrupções no serviço, os planos mensais e anuais são renovados automaticamente ao final de cada período, salvo se cancelados previamente pelo Usuário.
• Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel administrativo. O cancelamento interrompe a renovação automática, mas não gera reembolso proporcional do período já pago (exceto em casos previstos pelo Art. 49 do CDC - Arrependimento em até 7 dias da primeira contratação).
• Inadimplência: O atraso no pagamento superior a 5 dias poderá resultar na suspensão temporária do acesso à Plataforma até a regularização. Após 30 dias de inadimplência, a conta poderá ser cancelada e os dados expurgados.

5. Disponibilidade e SLA

Empregaremos os melhores esforços para garantir uma disponibilidade de 99% (SLA), exceto em casos de manutenções programadas (com aviso prévio) ou força maior. Não nos responsabilizamos por falhas decorrentes de terceiros (ex: provedores de internet, gateways de pagamento, instabilidades no WhatsApp).

6. Propriedade Intelectual

A Plataforma CardapioSaaS, sua marca, layout, código-fonte e algoritmos são de propriedade exclusiva da Contratada. O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a mesma.

7. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese o CardapioSaaS, seus sócios ou colaboradores serão responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma. A responsabilidade total da Contratada, por qualquer motivo, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

8. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos sobre mudanças significativas através do e-mail cadastrado ou aviso na Plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro.

10. Contato

Dúvidas? Entre em contato: legal@cardapiosaas.com.br